quinta-feira, 13 de novembro de 2008

Ainda a Educação neste país. O Governo confessa ilegalidades ou estão a fazer de mim burro ?


Abaixo reproduzo uma informação do Ministério da Educação, de Outubro passado, que chegou às Escolas.
Leiam com atenção e expliquem-me se isto não é uma ilegalidade pegada ou se alguém quer fazer dos portugueses burros.


Analisemos a tal informação:

- Diz-se (e é verdade, digo eu) que as Delegações de Competências, para terem valor legal, têm de ser previamente publicadas em Diário da República, por força do nº 2 do Artigo 37º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e que o Ministério da Educação "desenvolveu esforços no sentido de ultrapassar" essa determinação legal (e em vigor, digo eu).

- E para isso (oh santa esperteza !!!) "foi incluída na lei do Orçamento para 2009" uma alteração "que dispensa as Escolas de referida publicação" (a tal publicação obrigatória em Diário da República).

- Assim, diz o Ministério, todo o mundo "deve" (ou pode, digo eu) afixar as tais Delegações de Competências e ... estejam descansados que o Governo já providenciou para que as ilegalidades, que o Ministério autoriza que se cometam agora, vão ser sanadas.

Ora o Ministério da Educação escamoteia a realidade a seu belo prazer.

Primeiro porque não existe (ainda) nenhuma "lei do Orçamento para 2009". O que existe, nesta data, é a Proposta de Lei nº 226/X, que está em discussão na Assembleia da República que pode ou não ser aprovada (a maioria vai tratar de aprovar, claro ... mas ainda não o fez), que deverá ser promulgada pelo Senhor Presidente da República e publicada no Diário da República.

Segundo porque, acho eu que não sou jurista, qualquer acto cometido pelos professores que, supostamente, têm competências delegadas por outros, antes da entrada em vigor da verdadeira Lei do Orçamento para 2009, é um acto ferido à partida de ilegalidade e, como tal, passível de anulação pelo Tribunal Administrativo.

Ou não será assim ? Ou será que eu é que sou burro ?

E pergunta a minha ignorância de não professor nem jurista:

Se eu tiver razão de que estão à espera os Professores ? De que estão à espera os Sindicatos ?

4 comentários:

  1. Esta "informação" é o espelho do que NÃO PODE SER um Ministério da Educação.
    E mais não preciso dizer.
    O Jorge já tudo desmontou.

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  2. passei para ver as novidades


    parabens e felicidades!

    carla

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  3. "Quero posso e mando" seguido de "Quero posso e desmando". Simplex. Porreiro, pá !

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  4. De onde terá saído esta "gentalha" que está tornar Portugal num imenso MANICÓMIO?!
    Grande abraço
    G.J.

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